PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade do código tributário atual, buscando criar novas instituições de tributação. Algumas das principais modificações da proposta consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adicio